28 novembro, 2014
Município regulamenta uso de motos “cinquentinhas”
A Lei entre em vigor no prazo de noventa dias de sua publicação.
O prefeito Fernando Cunha sancionou, nesta
quinta-feira (27/11), a Lei 1.723/2014, que regulamenta o uso das motos de 50
cilindradas, conhecidas como cinquentinhas, no município de Macaíba. A Lei
entre em vigor no prazo de noventa dias de sua publicação.
A norma determina também que os condutores do
veículo tenham Carteira Nacional de Habilitação (CNH), usem capacete e
equipamentos de segurança e emplaquem os ciclomotores. O Poder Executivo,
através da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), firmará
convênio com o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte
(DETRAN/RN), nos termos do artigo 129 do Código de Trânsito Brasileiro, para
que o referido órgão estadual faça o Registro e Licenciamento de ciclomotores na
circunscrição do Município de Macaíba.
A partir da
legislação, os condutores ficarão sujeitos às multas e medidas administrativas
estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, em caso de infrações. Os veículos ciclomotores adquiridos anteriormente à
edição desta lei deverão ser regularizados no prazo de 18 (dezoito) meses a
partir da sua vigência, ou seja, a partir de 27 de fevereiro de 2015.
Os condutores e proprietários dos ciclomotores, que
não se enquadrarem às normas da Lei 1.723/2014, ficarão sujeitos a multas, outras
penalidades e medidas administrativas em decorrência de infração à legislação
de trânsito, incluindo os valores referentes à estada e remoção de veículos.
Nesse sentido, o ciclomotor não identificado ou conduzido sem o Certificado de
Licenciamento anual, por exemplo, será recolhido até que a situação seja
regularizada.
De acordo com o secretário de Trânsito de Macaíba,
Juedson Costa, a legislação veio para beneficiar toda a população e ajudar a
combater alguns delitos que são realizados com a utilização dos ciclomotores
como instrumento de transporte e evasão. Salienta-se também a diminuição das
imprudências de trânsito que ocorrem em virtude de que, em sua maioria, os
atuais condutores das “cinquentinhas” não possuem CNH e desta forma, não têm
conhecimento das regras para circulação no trânsito.
Texto: Sérgio Silva
ASSECOM-PMM
