13 maio, 2015
Prefeito sanciona Lei dos Bombeiros Civis
Lei 1.751/2015 regulamenta a profissão em Macaíba
O Boletim Oficial de Macaíba
publicou em sua edição de nº 794, ano VI, 12 de maio de 2015, a informação que
o prefeito Fernando Cunha Lima Bezerra sancionou a Lei que regulamenta a
profissão de bombeiro civil em Macaíba – Lei nº 1.751/2015. A exemplo como municípios vizinhos,
incluindo a capital potiguar, Macaíba agora poderá contar com a atuação efetiva
desses profissionais.
Segundo a publicação, para
efeitos da Lei, considera-se: I – área de risco: o ambiente externo à
edificação que contém armazenamento de produtos inflamáveis, combustíveis e/ou
instalações elétricas e de gás; II – evento de grande concentração pública:
show, feira, exposição, evento cultural e esportivo com participação de 1.000
(mil) pessoas; e III – bombeiros civis: aqueles que, habilitados nos termos da
Lei Federal nº 11.901 de 12 de janeiro de 2009, exerçam em caráter habitual,
função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado
contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia
mista, ou empresas especializadas em proteção de serviços de prevenção e
combate a incêndio.
Para ser um bombeiro civil, ou
brigadista particular, faz-se necessário realizar um curso de formação de
bombeiro civil profissional. O
profissional formado pode atuar na prevenção e combate a incêndios e prestação
de primeiros socorros tanto em empresas públicas quanto em privadas, além de
escolas, comunidades, etc. Confira a Lei aqui: http://prefeiturademacaiba.com.br/up/boletim/555274261fe14456392642.pdf
Texto: Andry Morais
ASSECOM-PMM
